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Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para estudos e proposição de procedimentos referentes aos valores sequestrados diretamente de contas bancárias de titularidade da PMSP, referentes aos precatórios devidos por esta Municipalidade.
ALTERADO
“Institui a Renda Básica de Cidadania - RBC e o Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania - FMRBC.
APROVADO
Aprova o Plano Municipal de Habitação, conforme previsto no artigo 293 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, de acordo com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a descentralização e a organização da saúde pública integral e do Sistema Único de Saúde nas regiões intramunicipais do Município de São Paulo.
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV.
“Introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora.
Tomba os imóveis descritos nas tabelas em anexo.
Normatiza o a terceira fase de abordagem de moradores de rua na circunscrição da Prefeitura Regional de São Mateus durante a execução de serviço de zeladoria.
Regulamenta a Lei nº 15.919, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do Município de São Paulo.
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